União Europeia Proposta, ainda não é lei
O Conselho restringe a proposta de suspensão da regra do representante do PPWR
A 21 de outubro de 2026, o Conselho chegou a acordo sobre o seu mandato de negociação relativo à proposta da Comissão de suspender o artigo 45.º, n.º 3, do PPWR: um produtor estabelecido na UE não precisaria de representante EPR num Estado-Membro onde disponibilize menos de 1 tonelada de embalagens por ano, até 1 de janeiro de 2032.
Ainda não é lei: falta o acordo com o Parlamento Europeu, e o texto não abrange os produtores estabelecidos fora da UE. Mantém-se inalterada a exigência, própria de Espanha, de um representante autorizado para os vendedores de fora da UE.
Para saber mais: Regras do PPWR sobre o representante autorizado desde 12 de agosto de 2026 · PPWR para vendedores de fora da UE que enviam para Espanha: uma checklist prática para 2026